9.1. Trata-se de Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Adriano Rodrigues de Moraes – Gestor à época, em face do Parecer Prévio TCE/TO nº 121/2022 – Segunda Câmara, exarado nos autos nº 11528/2020 e apenso nº 3107/2020, que recomendou a Rejeição das Contas Anuais Consolidadas do Município de São Sebastião do Tocantins, referente ao exercício financeiro de 2019, sob a responsabilidade do recorrente, com a seguinte deliberação:

“PARECER PRÉVIO TCE/TO Nº 121/2022-SEGUNDA CÂMARA

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

8.1. Recomendar a REJEIÇÃO das Contas Consolidadas do Município de São Sebastião do Tocantins, referente ao exercício financeiro de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Adriano Rodrigues de Moraes – Prefeito, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 10, III e 103 da Lei nº 1.284/2001 c/c artigo 28 do Regimento Interno desta Corte de Contas, tendo em vista a ocorrência de impropriedades de natureza gravíssima, a saber:

a) A contribuição patronal devida ao Regime Geral da Previdência Social, orçamentariamente, atingiu 12,41% dos vencimentos e remunerações, estando abaixo dos 20% definidos no art. 22, inciso I, da lei n° 8212/1991;

b) Despesas do Exercício Anterior (DEA), no montante de R$1.700.881,57 (Um milhão setecentos mil oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), descumprindo os arts. 37, 58, 60, 63 e 92, I, 102 a 105 da Lei 4320/64, c/c os arts. 43, 48 50-II e 53 da LRF, o que ensejou substancial comprometimento da fidedignidade dos Balaços Orçamentário e Financeiro, bem como da gestão fiscal do ente.

Em suas razões recursais o responsável pleiteia o conhecimento e provimento do presente recurso, de modo que o Parecer Prévio nº 43/2022-TCE/TO - 1ª Câmara, seja reformado, a fim de emitido parecer prévio pela aprovação das contas, ainda que seja com ressalvas.

PRELIMINARES

Não há preliminares a serem analisadas.

MÉRITO

Acerca da impropriedade descrita na letra “a” do parecer prévio “ A contribuição patronal devida ao Regime Geral da Previdência Social, orçamentariamente, atingiu 12,41% dos vencimentos e remunerações,...”

Esclarece:

...o recolhimento do INSS relativo à remuneração dos servidores (salário 13º salário) ocorre tão somete em janeiro do ano seguinte, logo o registro do valor adimplido à folha de dezembro, inclusive quanto ao pagamento do INSS, somente é evidenciado em janeiro do ano seguinte,...

A base de cálculo levantada não deve compor os gastos com 1/3 de férias, insalubridade, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e serviços extraordinários...

Sustenta:

Foi apurado um percentual de gastos com previdência social 12,41%, valores estes que não condizem com a realidade aplicada a previdência do Município.

...

ANÁLISE

A defesa não apresenta levantamento contrapondo o Tribunal de Contas, se restringindo em afirmar que  a base de cálculo não deve compor os gastos com 1/3 de férias, insalubridade, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e serviços extraordinários, e que os percentuais apurados não condizem com a realidade aplicada a previdência do Município, ou seja, a defesa insinua que levantamento realizado pela equipe técnica da Corte de Contas, tais verbas estão inserida na base de cálculo, contudo, não informa o valor incluído indevidamente.

Segue imagem do Quadro 35-  extraído do relatório da análise das contas:

Nota-se que no levantamento realizado pela equipe técnica, na base de cálculo foi considerado os valores da câmara municipal, tanto em relação aos vencimentos, como em relação a contribuição patronal. Verifica-se, também,  que no critério utilizado, não foi contemplado todos os elementos das despesas que não devem compor a base de cálculo, como segue: 1) 3.1.9.0.05.01.01.00.0000-Auxilio Doença Pessoal Ativo; 2) 3.1.9.0.05.01.02.00.0000-Auxilio Reclusão Pessoal Ativo; 3) 3.1.9.0.05.01.03.00.0000-Sálario Maternidade Pessoal Ativo; 4) 3.1.9.0.05.01.03.00.0000-Auxilio Acidente;5) 3.1.9.0.05.01.05.00.0000-Sálario Família de Segurados; 6)3.1.9.0.05.03.01.00.0000-Auxilio Doença Pensionistas; 7) 3.1.9.0.05.03.02.00.0000-Auxílio Reclusão Pensionistas;8) 3.1.9.0.05.03.03.00.0000-Sálario Maternidade Pensionistas; 9)3.1.9.0.11.04.00.00.0000-Adicional Noturno; 10) 3.1.9.0.11.09.00.00.0000-Adicional de Periculosidade;11) 3.1.9.0.11.10.00.00.0000-Adicional de Insalubridade; 12)3.1.9.0.11.11.00.00.0000-Adicional de Atividades Penosas;13) 3.1.9.0.11.31.00.00.0000- Gratificação Por Exercício de Cargos; 14) 3.1.9.0.11.33.00.00.0000-Gratificação Por Exercícios de Funções; 15) 3.1.9.0.11.37.00.00.0000-Gratificação de Tempo de Serviços; 16)3.1.9.0.11.40.00.00.0000- Gratificações Especiais;17) 3.1.9.0.11.45.00.00.0000-Férias Abono Constitucional; 18)3.1.9.0.11.46.00.00.0000-Férias Pagamento Antecipado; 19)3.1.9.0.11.47.00.00.0000-Licença Prêmio; 20) 3.1.9.0.11.49.00.00.0000- Licença Capacitação.

Diante das questões apresentadas pela defesa, segue um novo levantamento da contribuição patronal, excluindo os vencimentos e vantagens fixas da Câmara Municipal, e as verbas que não deve compor a base de cálculo, extraídas do    SICAP Atos de Pessoal (Auditor) /Folha De Pagamento_filtro_por_item e Sicap/Contabil e SICAP/Contábil.

Procedendo à revisão dos valores aplicando filtros na coluna liquidação/ relação de empenhos acumulado SICAP/Contábil, a base de cálculo dá previdência é de R$5.412.020,73, de Vencimentos e Vantagens Fixas, contudo, consta inserido o valor de R$951,19 referente à Férias Abono Constitucional (3.1.9.0.11.45) e R$637,00 de Insalubridade (31.90.11.01.01.00.0000), conforme descrição do histórico dos empenhos, logo, ambos valores devem ser deduzidos da base de cálculo de R$5.412.020,73, que será contextualizado na tabela.

Prosseguindo com a análise, passou se consultar os dados da folha de pagamento encaminhado através do SICAP Atos de Pessoal (Auditor) pela unidade gestora prefeitura municipal, onde, identificou-se despesas que não integram a base de cálculo para levantamento do percentual da contribuição patronal destinado ao Regime Geral da Previdência Social, sendo elas: FÉRIAS, INSALUBRIDADE, 1/3 FÉRIAS, ABONO, ADICIONAL NOTURNO, FUNCAO COMISSIONADO, GRAT. CURSO PROFUNCIONARIO, GRATIF POR INCENTIVO ACADEMICO, GRATIFICACAO, GRATIFICACAO (10%), INCENTIVO – ACS, INSALUBIDADE, INSALUBRIDADE, PENSAO ALIMENTICIA, PERICULOSIDADE, PLANTAO EXTRAS, SALARIO FAMILIA, SALARIO MATERNIDADE.

Nomenclatura	Base de Cálculo da Previdência
31.90.11...Vencimentos e Vantagens Fixa	R$5.412.020,73
FÉRIAS -  EXTRAIDO DO SICAP	(-R$951,19)
INSALUBRIDADE – EXTRAIDO DO SICAP	(-R$637,00)
1/3 DE FERIAS	(-R$90.516,09)
ABONO	(-R$14.622,66)
ADICIONAL NOTURNO	(-R$45.414,38)
FUNCAO COMISSIONADO	(-R$31.147,80)
GRAT. CURSO PROFUNCIONARIO	(-R$12.150,00)
GRATIF POR INCENTIVO ACADEMICO	(-R$500,00)
GRATIFICACAO	(-R$48.731,78)
GRATIFICACAO (10%)	(-R$5.509,88)
INCENTIVO - ACS	(-R$1.250,00)
INSALUBIDADE	(-R$47.533,90)
INSALUBRIDADE	(-R$114.542,36)
PENSAO ALIMENTICIA	(-R$9.600,00)
PERICULOSIDADE	(-R$114.317,12)
PLANTAO EXTRAS	(-R$9.260,00)
SALARIO FAMILIA	(-R$30.450,66)
SALARIO MATERNIDADE	(-R$2.860,93)
Total Excluído	(-R$579.995,75
Nova Base de Cálculo da Previdência	R$4.832.024,98
Patronal Devida (20%)	R$966.404,96
Patronal (Empenhado e Liquidado) 31.90.13...	R$656.431,12
Novo Percentual Apurado	13,58%

Fonte: SICAP Atos de Pessoal (Auditor) /Folha De Pagamento_filtro_por_item e, SICAP/Contábil -8ª Remessa do exercício de 2019, (arquivo“xml” relação de Empenho/Credores (Acumulado)) da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Tocantins.

Conforme contextualizado na tabela, após utilização das ferramentas de buscas nos Sistemas desse Tribunal de Contas, tem se um novo levantamento que comprova que todas as informações extraídas para aferição do percentual da contribuição patronal, comprovam que a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Tocantins, não atingiu orçamentariamente 20% de contribuição patronal devida ao Regime Geral da Previdência Social, estando em desacordo com art. 22, inciso I, da lei nº 8212/1991, motivo pelo qual a impropriedade deve ser mantida.

 

No que diz respeitos aos precedentes apresentados pela defesa, necessário esclarecer que as contas em análise não estão abarcadas pelo marco temporal definido no Acordão TCE/TO nº 118/2020-Pleno, motivo pelo qual não comporta ressalva. 

Segue espelho da execução orçamentária das despesas excluídas.

Férias

Rubrica Despesa	Data	Número Empenho	Inscrição (a)	Liquidação	Credor	Histórico
3190114500000000'	15/02/2019'	2019000000129'	951,19	951,19	19724006000130 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS'	IMPORTANCIA QUE SE EMPENHA PARA OCORRER A DESPESA COM REMUNERACAO DA SERVIDORES (A) LOTADO NO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (EFETIVO) FUNDEB 60% REFERENTE AO 1/3 DE FEREIAS DE 2019.

Insalubridade

Rubrica Despesa	Data	Número Empenho	Inscrição (a)	Liquidação	Credor	Histórico
3190110101000000'	20/02/2019'	2019000000170'	187,5	187,5	11398887000134 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE'	IMPORTANCIA QUE SE EMPENHA PARA OCORRER A DESPESA COM INSALUBRIDADE DE SERVIDORES LOTADOS NO PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE (CONTRATADOS) REFERENTE AO MES DE JANEIRO DE 2019.
3190110101000000'	20/02/2019'	2019000000171'	187,5	187,5	11398887000134 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE'	IMPORTANCIA QUE SE EMPENHA PARA OCORRER A DESPESA COM INSALUBRIDADE DE SERVIDORES LOTADOS NO PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE (CONTRATADOS) REFERENTE AO MES DE JANEIRO DE 2019.
3190110101000000'	20/02/2019'	2019000000172'	262	262	11398887000134 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE'	IMPORTANCIA QUE SE EMPENHA PARA OCORRER A DESPESA COM INSALUBRIDADE DE SERVIDORES LOTADOS NO PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE (CONTRATADOS) REFERENTE AO MES DE JANEIRO DE 2019.
TOTAL			637,00	637,00

Fonte: Empenho/credores (acumulado) 8ª remessa SICAP CONTÁBIL

Folha de Pagamento – SICAP/Atos de Pessoal, contendo as informações que serviram de base para aferição do novo levantamento.

FolhaItemDesc	FolhaAno	total
1/3 DE FERIAS	2019	90.516,09
13º SALARIO (1ª PARC)	2019	121.146,49
13º SALARIO (DESC)	2019	114.594,36
13º SALARIO (FINAL)	2019	286.926,24
13º SALARIO (PROPORCIONAL)	2019	4.941,73
20 HORAS-AULAS (ADICIONAIS)	2019	3.541,66
ABONO	2019	14.622,66
ADICIONAL NOTURNO	2019	45.414,38
COMPLEMENTO DE SALARIO	2019	137.672,35
CONSIGNACAO BRADESCO S/A	2019	86.610,32
CONSIGNACAO BRADESCO S/A ATRASADA	2019	599,16
CONSIGNACAO SICREDI	2019	562.408,75
CONTRIBUICAO SINDICAL ATACOM	2019	1.797,50
DESCONTO AUTORIZADO	2019	300,00
DESCONTO DE ADIANTAMENTO	2019	613,54
DIFERENCA SALARIAL	2019	3.269,29
FALTAS	2019	121,60
FUNCAO COMISSIONADO	2019	31.147,80
GRAT. CURSO PROFUNCIONARIO	2019	12.150,00
GRATIF POR INCENTIVO ACADEMICO	2019	500,00
GRATIFICACAO	2019	48.731,78
GRATIFICACAO (10%)	2019	5.509,88
IGEPREV	2019	8.207,52
IMPOSTO DE RENDA	2019	56.606,12
INCENTIVO - ACS	2019	1.250,00
INSALUBIDADE	2019	47.533,90
INSALUBRIDADE	2019	114.542,36
INSS 13º SALARIO	2019	26.248,03
IRRF 13º SALARIO	2019	3.080,37
PENSAO ALIMENTICIA	2019	9.600,00
PERICULOSIDADE	2019	114.317,12
PLANTAO EXTRAS	2019	9.260,00
PREVIDENCIA SOCIAL	2019	425.289,17
QUINQUENIO	2019	35.828,88
SALARIO BASE	2019	4.607.903,04
SALARIO FAMILIA	2019	30.450,66
SALARIO MATERNIDADE	2019	2.860,93
SINDICAL ASSOSEPUMUNSS-TO	2019	3.665,00
SINDICATO SINSES -  EDUCACAO	2019	21.151,09
SUBSIDIO	2019	153.000,00

Para impropriedade descrita na letra “b” do parecer prévio “ Despesas do Exercício Anterior (DEA), no montante de R$1.700.881,57 (Um milhão setecentos mil oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos),...”

Justifica:

No que diz respeito às Despesas do Exercício Anterior (DEA), no montante de R$1.700.881,57, o fato gerador ocorreu no exercício de 2019, em conformidade a norma...

...

ANÁLISE

Segue quadro 14 - Despesas de Exercícios Anteriores, extraída do relatório da análise das contas:

Come-se vê, em parte as despesas tidas como despesas de exercício anteriores tratam-se da folha de pagamento do mês de novembro, dezembro e 13º de 2018, entre outras, conforme descrito no histórico dos empenhos. Logo, tais despesas deviam ser registradas sob o regime de competência (Ar. 50, II da LRF), ou seja, no exercício da competência do fato gerador da obrigação, com o registro na execução orçamentaria (Arts 59 e 60 da Lei nº 4.320/64), caso que não ocorreu com as despesas em análise, tornando assim, os argumentos da defesa frágeis e sem a colaboração de documentos probantes de que as despesas guardam consonância com o artigo 37 da Lei Federal 4.320/64.

Além do mais, irregularidade equivalente, onde as justificativas não foram acolhidas pela área técnica de instrução deste Tribunal de Contas, ouve a manutenção do Parecer Prévio nº 47/2021-2ª Câmara pela rejeição (processo 4306/2018), mantido em sede de recurso pela Resolução Plenária nº 108/2020.

Ante o exposto, entendo que o presente recurso pode ser conhecido, para, no mérito, ser improvido, nos termos do Voto condutor do Parecer Prévio nº 121/2022-TCE/TO - 2ª Câmara